O Seguro Responsabilidade Directos & Officers (D&O) é uma proteção para o patrimônio pessoal de administradores, caso sejam responsabilizados por atos danosos decorrentes da gestão do negócio.
A apólice protege diretores e conselheiros da gestão atual, passada e futura de uma corporação e de empresas controladas. Todos os administradores, como gerentes, supervisores e equivalentes, que detenham poderes que impliquem no exercício de tomada de decisões e autoridade diretiva na empresa são garantidos. OBS: o D&O é uma apólice aberta (não nominal).

Reclamações mais freqüentes:

• Questões tributárias e trabalhistas;
• Competição desleal;
• Falha na supervisão;
• Diversificação excessiva ou deficiente;
• Decisão ruim na aquisição ou venda de uma subsidiária;
• Informação incompleta/não clara para os investidores/acionistas(má representação);
• Política de dividendos.

Custos do Seguro

Os primeiros fatores analisados para a definição do valor di prêmio de um seguro D&O são: volume de ativos, atividade, situação financeira ( posição no mercado), balanço, venda de ações(exterior)- ADR´s, fusão recente, futuras aquisições ou vendas.

Coberturas

Cobertura A
A seguradora pagará, em nome das pessoas seguradas, todas as perdas pelas quais elas não sejam indenizadas pela empresa.
Cobertura B
A seguradora reembolsará todas as perdas, que a empresa indenize, às pessoas seguradas( com franquia).
Coberturas Adicionais
Despesas com investigação formal, reclamação contra o cônjuge, reclamação de administração de pessoas, despesas de publicidade, poluição(danos financeiros), empresas afiliada e emrpesas controladas.
Principais Exclusões

• Reclamação originárias de acionistas controladores/majoritários;
• Qualquer ato criminal ou má conduta intencional, incluíndo qualquer ato doloso ou fraudulento;
• Processos anteriores ou pendentes.

Legislação Administradoras

A Lei das S/A 6404/76 - Artigos 158,153,154 e 155;

Pelo Decreto 3708/19 que regula as LTDA;

O Código Tributário Nacional (CTN) - Artigo 135;

O Código Civil ( desconsideração da personalidade jurídica).Pelo antigo código, era necessário provar a má-fé e a responsabilidade direta do administrador para exigir ressarcimento por prejuízos causados pela empresa;

Código Penal- Artigo 191;

Lei de Crimes Contra Economia Popular - Artigo 03;

Lei de Falências - Artigo 191;

Lei do Meio Ambiente - Artigo 2;

Normas CVM8/79 290/98-323/00;

Securities Act de 1943(ADR´s);

Sarbanes-Oxley Act(ADR´s).

Guia Rápido

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